Cheque pré-datado - Dano Moral

Lina Bardi – Lins/SP

Comprei um produto com cheque pré-datado. Ele foi depositado antes da data convencionada. Reclamei com o gerente. Ele simplesmente disse: Não existe cheque pré-datado. Ele tem razão?

Prezada Lina

O cheque pré-datado apresentado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi transformada em súmula pelos ministros da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em votação unânime. Com a transformação em súmula (370), nenhum juiz ou desembargador poderá proferir decisão de sentido contrário. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

Anteriormente, a Lei do Cheque considerava o cheque como uma ordem de pagamento à vista. Determinava-se, assim, que o título poderia, a qualquer momento, ser descontado na instituição bancária correspondente. Hávia, portanto, ausência de suporte legal para a emissão do cheque postdiem. A data expressa na cártula, quando posterior ao dia da apresentação, não possuia qualquer restrição ao imediato pagamento da quantia prevista no documento. Com a nova súmula do STJ, o comerciante ao aceitar o cheque pré-datado, deve respeitar o prazo. Descumprindo o acordo, constiturá fato gerador de danos.

Abaixo seguem algumas dicas:


O cheque pré-datado deve ser sempre nominal e com a data em que deverá ser depositado – nunca deve ser preenchido com o dia da compra.

Também não se deve assinar atrás, porque poderá ser passado para terceiros, os quais poderão depositá-lo antes da data.


Para maior garantia, o emitente deve fazer constar na nota fiscal o número do cheque emitido para pagamento; se for pré-datado, incluir a data em que deve ser depositado.


No caso de o cheque pré-datado ser apresentado para desconto no banco antes da data combinada pela loja onde foi feita a compra, o beneficiário pode ser responsabilizado por eventual dano que o emitente sofrer.

Para o CDC, vale o trato entre as partes. Por isso, é importante que o cheque tenha a data combinada para o desconto e não a da emissão – ou que tenha uma indicação clara da data combinada.




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