Cheque Adulterado - Responsabilidade

Junior Lenni – Anápolis/GO

Passei um cheque no valor de R$ 101,65, todavia o numerário foi adulterado nas mãos de terceiros para R$ 404,65. O valor por extenso continuou o mesmo. Mesmo assim o banco debitou de minha conta os R$ 404,65. Cabe algum processo contra o banco, pois minha conta ficou negativa e meu nome foi para a SERASA?

Prezado Junior


O Código Civil normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Não obstante o art. 186 do Código definir o que é ato ilícito, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria extremamente bem tratada no art. 927 do mesmo Código, que assim diz:"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."


Temos, igualmente, a pertinente incidência de outro dispositivo do mesmo diploma legal, qual seja:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

.........................................

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; ........................................."
Temos ainda a súmula 341 do STF:

SÚMULA 341 DO STF - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."

Vê-se que há a responsabilidade do empregador, ou comitente, sobre os atos de seus prepostos ou empregados. Prima-se, dessa maneira, pela imputação de culpa "in eligendo".

Aplica-se, ademais, o artigo 933 do Código Civil:

"Artigo 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

Deste artigo, depreende-se, pois, que de forma alguma o banco poderá se isentar de culpa, haja vista que sua responsabilização é objetiva, ou seja, o banco deve ser primeiramente responsabilizado, podendo pedir, posteriormente, caso caiba, direito de regresso contra terceiros.

Destaca-se, ainda, o texto da Resolução CMN 2.878, de 26 de julho de 2001, denominada Código de Defesa do Cliente Bancário, a qual versa, in verbis:

"Art. 1º. Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:

.........................................

V - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuários."

Verifica-se, portanto, a evidente responsabilidade do Banco em reparar o dano, haja vista que, embora habituado a lidar com papéis bancários, não obstaculizou a compensação do cheque grosseiramente adulterado, acarretando, pois, danos de natureza material e moral.

Para que não restem dúvidas, citemos o parágrafo único do artigo 39 da Lei Ordinária nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque:

"Art. 39 .........................................

Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou".

Por fim, na pior das hipóteses, o Banco deveria ter observado o artigo 12 da Lei supramencionada: Art. 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com