Certidão - SPC - Cobrança

Sidney Rezende - Campo Largo/PR

O fornecimento da certidão do SPC pode ser cobrado do consumidor?

Prezado Sidney

Embora a Câmara dos dirigentes logistas - CDL seja uma pessoa jurídica de direito privado, não pode cobrar valor para o fornecimento de certidão da situação cadastral do consumidor. O direito de acesso à informação é assegurado no artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal.

Por outro lado, o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor - “acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”.

E o § 4º do mesmo artigo do Código: “Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.”

Portanto, qualquer consumidor pode se dirigir a um banco de dados de órgãos de proteção ao crédito e obter informações sobre a existência ou não de registros em seu nome, independentemente de pagamento de valor para conseguir a informação.

Se houver a cobrança o consumidor deve solicitar a presença da fiscalização do Procon no local.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com