Celular - Tarifa zero - Publicidade

Paulo Coelho – Aimorés/MG

Comprei um celular com a promessa fale com tarifa zero até o final do ano. O anúncio da promoção prometia falar de graça com o número escolhido. Na prática, havia limitação de valores em ligações, em letras minúsculas impressas ao pé do folder promocional, contrariando o impacto causado pela frase da publicidade. Tenho como desistir a compra?

Prezado Paulo


Não resta dúvida que se caracteriza enganosa a publicidade que induza o consumidor a erro, como no caso em questão, em que a frase levava a crer que as ligações eram gratuitas e sem qualquer limitação de tempo ou valor.

As letras minúsculas impressas ao pé do folder deveriam acompanhar o mesmo tamanho da frase de impacto da publicidade.

Portanto, o anunciante pecou na informação, ou seja, o direito à informação adequada e clara, estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso), foi relegada a segundo plano.


Afinal, diz o artigo 36 do Código do Consumidor: “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.”.

Cabível, portanto, a resolução do contrato, com devolução do valor pago pelo aparelho e desconstituição de débitos gerados.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com