Cartório - Danos Morais

Edgar Morin – Vila Formosa/SP


Cartório pode protestar letra de câmbio sem aceite e lançar nome do consumidor/sacado no SPC?


Prezado Edgar


As letras de câmbio sem aceite (sem assinatura) não constituem título de crédito contra o consumidor/sacado, de modo que o seu protesto é indevido, sendo ilícito o lançamento do nome em órgãos de controle de crédito. Dispõe a Lei de Protestos nº. 9.492/97, em seu artigo 9º, parágrafo único: “Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto”. Portanto, para evitar a responsabilidade, o oficial do cartório deve recusar o protesto quando o título apresentar vício formal.


Por outro lado, o protesto por falta de aceite constitui, na verdade, o instrumento de prova da recusa, para que o credor possa mover ação regressiva contra o emitente e não contra o consumidor/sacado. Nossa jurisprudência tem admitido que, em circunstâncias especiais, o tabelião seja chamado a responder por indenização de danos morais decorrentes de protesto de título de crédito irregular ou indevido, quando alguma falha seja identificada na atuação do cartório.


Por fim, é temerário admitir que qualquer pessoa emita unilateralmente letra de câmbio e a leve a protesto por falta de pagamento sem que tenha sido aceita, apresentando ainda o título em Cartório de Protestos.


Cabível, portanto, ação por danos morais.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com