Cartão de Crédito - Sem solicitação

Jarbas Antunes – Curitiba/PR

Cobrar anuidade de cartão de crédito não solicitado é legal?

Prezado Jarbas

Todo negócio jurídico, baseia-se na vontade dos contratantes. É a regra geral.

O inciso III, do artigo 39, do CDC dispõe categoricamente que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Confira: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

O dispositivo, claramente, exige o consentimento do consumidor como condição para validade do contrato: ele deve voluntariamente solicitar o envio ou entrega de qualquer produto ou o fornecimento de quaisquer serviços.

Trata-se de regra de fundamental importância por impedir o fornecimento de serviços não desejados pelo consumidor.

Por outro lado, o consumidor tem seus dados pessoais manipulados de forma invasiva em detrimento dos seus direito à intimidade e segurança.

É importante considerar que o bloqueio do cartão de crédito não tem o condão de elidir a abusividade dessa prática. A simples emissão de cartão de crédito cria o risco de seu uso indevido por terceiros e deixa o consumidor à mercê de cobranças indevidas.

As medidas de segurança para evitar débitos impróprios estão fora do controle do consumidor. Os tribunais de todo o país registram inúmeros precedentes relativos a usos indevidos de cartões de crédito, comprovando a vulnerabilidade dos mecanismos de controle e a possibilidade de ocorrência de danos morais.

Cartão de Crédito – Dano Moral – Indenização - Envio do Cartão por instituição financeira, sem a prévia solicitação do serviço pelo consumidor – Administradora que sem o cuidado prévio de averiguar se houve o efetivo uso do serviço, envia o suposto nome do usuário, a cadastro de inadimplentes, por não ter saldado fatura referente a valores de anuidade – Abusividade evidenciada – Verba devida. (1º TACivSP - Ap. 814.876-9 – 3ª Câm., j. 28.11.2000 – rel. Juiz Itamar Gaino - RT 789/248).

Finalmente, meu caro Jarbas, o caso deve ser submetido a justiça.



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