Cartão de Crédito - Furto

Luiz Eduardo – Rio Branco/AC

Tive meu cartão de crédito furtado dia 2 de novembro de 2008. Mesmo dando ciência a operadora, debitaram valores de minha conta e meu nome foi para o SPC? Quais são os meus direitos?

Prezado Luiz

Embora o Código Civil de 2002 tenha mantido a tradicional regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou incorporando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos a terceiros, se criar extraordinária exacerbação de riscos. Diz o § único do mesmo art. 927:

Art. 927, parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No caso em exame, estamos diante de empreendimento que se reveste de risco significativo. Com efeito, a possibilidade de uso fraudulento do cartão por terceiro sujeita o consumidor ao pagamento de despesas assumidas indevidamente por terceiros em seu nome, à sua revelia, por imperfeição do sistema de controle de autenticidade da autorização.

A hipótese, assim, enquadra-se no preceito do art. 927, parágrafo único, do CC, pois a atividade normalmente desenvolvida pela operadora implica, por sua natureza, risco para os direitos de seus clientes. Daí a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

Um segundo preceito de direito material, agora do CDC, concorre para fixar a responsabilidade objetiva da operadora. Trata-se do art. 14, § 1º, que responsabiliza o fornecedor pelos danos sofridos pelo consumidor decorrentes de defeitos verificados na prestação de serviços. Assim disposto:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

Portanto, é certo que em quaisquer circunstâncias as compras efetuadas por terceiro com cartão de crédito furtado, roubado ou extraviado não são de responsabilidade do seu titular, mas sim da administradora do cartão de crédito, uma vez que na condição de fornecedora responde objetivamente por defeito na prestação do serviço, que deve ser seguro.

Assim, meu caro Luiz, procure o poder judiciário para requerer a restituição dos valores pagos por despesas decorrentes da utilização fraudulenta de seu cartão de crédito. Não deixe de cumular o pedido com danos morais pelo apontamento no serviço de proteção ao crédito.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com