Cadastro - Consumidor - Divulgação

Messias Albuquerque - Betim/MG

Dados pessoais dos consumidores podem ser repassados de um fornecedor a outro, por exemplo, para o envio de malas diretas?

Prezado Elias

A divulgação dos dados cadastrais do consumidor vai contra o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 43 que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

A própria Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5, que são invioláveis a vida privada e a intimidade das pessoas, e assegura indenização por danos morais em casos como esse. “Se o consumidor não foi consultado sobre a divulgação de seus dados, cabe uma medida judicial para suspender a exibição e até mesmo uma indenização por qualquer dano que possa ter sido causado.”


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com