Busca e apreensão - Ação revisional

João Matias – Palmas/TO


Deixei de pagar as parcelas do financiamento de meu veículo. A financiadora ingressou com ação de busca e apreensão. Posso entrar com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido?


Prezado João


A medida cautelar de busca e apreensão é uma ação autônoma e independe de qualquer processo posterior e, mais, se o devedor foi devidamente notificado da sua mora em conformidade com o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei acima mencionado.


A prudência manda que, após o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pode o devedor requer a purgação da mora mesmo que não tenha pago 40% do preço financiado, conforme lhe faculta o Código de Defesa do Consumidor, bem como lançar mão da mais ampla defesa, no sentido de discutir eventual abusividade dos encargos cobrados pelo credor, em detrimento das limitações legais e contratuais, mediante irrestrita dilação probatória, inclusive perícia técnica financeiro-contábil.



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