Boleto bancário – Cobrança

Josias Souza – Maringá/PR

Tenho que pagar pela emissão de boleto bancário?


Prezado Josias


É nula a cláusula que impõe ao consumidor a obrigação de pagar pela emissão de boleto para pagamento do débito. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de boleto de pagamento, compreendido necessariamente no custo da operação, não podendo este, conseqüentemente, ser transferido ao consumidor.


Portanto, a cobrança da tarifa sobre o recebimento do boleto/ficha de compensação é abusiva e se consubstancia em enriquecimento sem causa, vez que as despesas com tal procedimento, seja administrativo ou não, já é remunerado pela Tarifa Interbancária, conforme reconhece a FEBRABAN. Ademais, cabe ao consumidor, por óbvio, apenas o pagamento extemporâneo do boleto bancário, não lhe sendo razoável, portanto, atribuir-lhe outra obrigação que não seja aquela previamente assumida.

Em suma, os custos com a atividade desenvolvida devem mesmo recair sobre o fornecedor, que aufere lucros com a mesma, e não sobre o consumidor, parte vulnerável e, muitas vezes, hipossuficiente.


O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se pronunciou da seguinte forma:


Ação Civil Pública. Antecipação de tutela. Financiamento. Veículo. Boleto bancário. Acréscimo no custo da dívida. Ilegalidade. Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a antecipação da tutela jurisdicional, o que pode acontecer com ou sem audiência da parte contrária, como é o caso do deferimento da medida objetivando impedir, que, em financiamentos de veículos, sejam repassados ao consumidor os custos pela emissão de boletos bancários, que não fazem parte do valor do bem anunciado pela imprensa. (Processo 220642002, Data da Publicação 15/01/2004, Rel. José Stélio Nunes Muniz, Terceira Cämara Cível).


Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:


Ementa: Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo em face da onerosidade excessiva, com consequente inexistência da mora. Nulidade das cláusulas contratuais atinentes à comissão de permanência, à taxa de abertura de crédito e à tarifa de cobrança de boleto bancário.(apelação cível nº 70011045564, décima terceira cämara cível, tribunal de justiça do rs, relator: carlos alberto etcheverry, julgado em 16/06/2005)


Finalmente, Impõem aos agentes o dever de restituírem, em dobro, os valores definidos como taxas boletos bancários ao consumidor, como determina o artigo 42 do Código do Consumidor.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com