Banco - Liquidação de débito - Tarifa

Abilio Denner - Vila Rica/São Paulo

É legal a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada do débito pelos bancos?

Prezado Abílio

Como determina o § 2º do art. 52 do CDC, o consumidor tem direito à redução proporcional de juros e demais acréscimos na hipótese de liquidação antecipada de seus débitos, e não a cobrança de um encargo extra, denominado de tarifa. Aliás, quando da contratação, o consumidor já pagou tarifas e taxas para operacionalização dos créditos, sendo abusiva nova tarifação quando do pagamento antecipado.

Portanto, a cobrança da tarifa na liquidação antecipada é prática comercial abusiva, seja para contratos pretéritos ou futuros, seja para pessoa física ou jurídica (micro, pequeno, médio ou grande empresário), sem qualquer distinção ou exceção. Enfim, o conflito é flagrante frente aos artigos 4º, incisos I e II; 39, inciso V; 51, inciso IV, § 1º, incisos I, II e III; e 52, § 2º, todos do CDC.

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