Banco - Conta Inativa

Pedro Leal – Brás/SP

Tenho uma conta inativa no banco. Sem tê-la movimentado, sem qualquer comunição ou aviso, meu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes. Pergunto: Por não ter pedido o encerramento da conta tenho que pagar as tarifas incidentes na conta do período que estava inativa para retirar meu nome do cadastro?

Prezado Pedro

O Banco Central editou a Resolução 2025/1993, que determina a notificação ao consumidor após 06 (seis) meses de inatividade das contas vinculadas ao nome/CPF ou CNPJ, do mesmo.

Desta forma, infere-se como dever jurídico anexo, o dever de informação, consoante disciplina o art. 46, do CDC, que diz:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Por seu turno, o art. 422, do Código Civil de 2002, disciplina que:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Portanto, mesmo que o consumidor preencha a proposta de adesão, a Resolução acima mencionada, em seu art. 2º, inc. III, determina que a ficha proposta deverá explicitar, “a cobrança de tarifas, expressamente definida, por conta inativa”.

Assim, não resta dúvida que, se em nenhuma de suas cláusulas o contrato esclarece os valores que seriam cobrados, nem tampouco faz menção ao período em que não houvesse movimentação financeira, tendo por certo, que durante este período, o consumidor deveria ser notificado dos débitos gerados em sua conta, cabível Ação anulatória c/c Indenização por Danos Morais e Matérias.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com