Banco – Conta-corrente – Assinatura Falsa

Joana Linne – Curitiba/PR

Banco é responsável por conta-corrente aberta com assinatura falsa?

Prezado Joana

Vale frisar inicialmente, que as instituições financeiras de crédito e bancária, sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor de sorte que respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar aos consumidores por falhas na prestação de serviço.

Assim diz o Código do consumidor:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

Significa dizer que o consumidor lesado, ao propor ação de reparação do dano, bastará demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade que ligue o dano ao serviço prestado, sem que seja necessário discutir-se a culpa do agente causador do dano.

Na qualidade de prestadora de serviços, têm as instituições financeiras o dever de velar, rigorosamente, pelos documentos apresentados por sua clientela, bem como, pela verificação de seus dados cadastrais. Banco que permite a abertura de conta corrente com base em documentos falsos, com emissão de talonário de cheques, os quais são devolvidos por falta de provisão de fundos, age com culpa, no mínimo, na modalidade de negligência, impondo-lhe reparar os danos sofridos pelo consumidor.

Desta forma, independentemente da responsabilidade dos bancos ser objetiva, age no mínimo com culpa por negligência, a instituição bancária que, sem as cautelas necessárias, fornece talonário de cheques a seus clientes, logo, devendo ser responsabilizados pela emissão dos cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos, por assinatura falsa, etc.

Em suma apresentamos algumas falhas na prestação dos serviços, que requerem a reparação de dano: devolução indevida de cheque; pagamento de cheque falso; abertura de conta ou fornecimento de crédito com documento roubado; cartão clonado, etc. .

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com