Assinatura de Revista - Incapaz

Assinatura de Revista - Incapaz


Penha Lima - Canas/SP

Meu filho de 15 anos foi induzido a assinar uma revista de esporte. Ocorre que já liguei para a empresa para cancelar a assinatura, contudo, me disseram que teria que pagar uma multa. Além disso, estão mandando cartas de cobrança ameaçando entrar na justiça? Devo pagar a multa para não ter aborrecimentos?
Prezada Penha

Diz o Art. 3o, I, do Código Civil:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

Por outro lado, a mesma lei é taxativa:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Por tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da revista é objetiva.

Ou seja, desnecessária prova de sua ocorrência.

Procure um juizado especial com pedido de cancelamento da assinatura, não esquecendo dos danos morais.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com