Ação Revisional Cartão de Crédito Cheque Especial


A peça confeccionada em 13 laudas apresenta a base legal que demonstra cabalmente o direito a revisão contratual prescrita no Código do consumidor em harmonia com o Código Civil. Cita-se também, vários enunciados do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Por outro lado, apresentada doutrina que aponta que a inadimplência não é do devedor, e, sim do credor, pela onerosidade excessiva vista em tais contratos.

Trata do Pagamento em Consignação, do seu cabimento e de seus efeitos. Das razões da tutela antecipada e são fundamentação.

Traz tabela confeccionada por contador financeiro  de fácil manuseio, onde se poderá verificar o valor a ser depositado em juízo, fixando-se os juros remuneratórios da normalidade com base no percentual da Taxa SELIC do período e a diferença entre os juros cobrados pelos bancos.

A título de Exemplo:

Um consumidor financia R$ 20.000,00; em 15 parcelas de 2.184,60. Paga 3(três) das 15 parcelas. Aplicando-se a formulação acima explanada o valor legal a ser pago é  R$ 1.193,41. Uma diferença de R$ 991,19!



EM TEMPO: Essa peça pode ser utilizada para qualquer tipo de contrato bancário. Revisional de cartão de crédito, cheque especial, etc.




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