O Código do Consumidor em perguntas e respostas para o seu dia a dia. Essa é a meta do Linha Direta do Consumidor! Basta colocar o assunto na pesquisa abaixo.
Em Tempo: Para questionamento sobre assuntos diversos aos já postados  cobramos consulta.



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Perdeu a Nota Fiscal

A nota fiscal não é indispensável para provar a aquisição de um produto. No caso de bem móvel (produto), a propriedade deste se transfere pela simples tradição.


Dessa forma, uma vez realizada a entrega efetiva do produto ao consumidor e comprovado o pagamento por transferência bancária ou outro meio, o consumidor é considerado dono do produto e pode exercer os seus direitos perante o fornecedor. Por outro lado, a nota fiscal, como o próprio nome diz, é obrigatória para o Fisco (o Estado que arrecada os impostos), mas não é documento indispensável para provar a relação de consumo.



Esta pode ser comprovada com a fatura do cartão de crédito, o certificado de garantia preenchido pela loja, tíquetes, etiquetas, código de barras, e até mesmo por meio de testemunhas.



A troca da mercadoria ou envio desta à assistência técnica para conserto (caso de produto em garantia) não pode ser impedida pelos fornecedores apenas porque o consumidor não dispõe da nota fiscal, desde que a aquisição do produto seja comprovada por outros meios, como dito acima.



Os fornecedores são obrigados a emitir nota fiscal (recusá-la é crime), mas a falta do documento não descaracteriza a relação de consumo, pois esta não se confunde com a relação tributária entre comerciantes e o Fisco.



Os comerciantes também não podem recusar a segunda via da nota fiscal ao consumidor. Embora não exista obrigação legal expressa para o fornecimento da segunda via do documento, a recusa das lojas em fornecê-lo fere o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo.



Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição do nome no SPC e congêneres.

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição do nome no SPC e congêneres.
Com o  REsp 1316117 do STJ publicado no dia 26 de maio de 2016, por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.
Para o Ministro Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.
Ainda de acordo com Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.
A titulo de exemplo: - Se a dívida venceu hoje e o credor fizer a inscrição somente no ano que vem, o nome do devedor ficará negativado por 4 anos. E caso seja feita 4 anos depois, só poderá permanecer por mais um ano.
A questão que fica é quem deve retirar o nome do devedor?
Do nosso ponto de vista a resposta está no próprio Código do Consumidor:
Art. 43 (...) § 3º - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.





A não retirada do produto no prazo estipulado para conserto autoriza a sua venda?

A não retirada do produto no prazo estipulado para conserto autoriza a sua venda?

 

Para ocorrer o abandono é necessário que o titular (dono da coisa) venha abrir mão de seu direito de propriedade, ou seja: tenha a vontade de abandonar a coisa, não podendo ocorrer o abandono subentendido. Esquecimentos por parte do consumidor são comuns numa sociedade de consumo, não sendo possível aplicar a sanção da perda da propriedade do produto, passando ao domínio do fornecedor de serviço.
Faz-se necessário estabelecer um mecanismo de equilíbrio entre o fornecedor e o consumidor, sendo certo que a cláusula constante no orçamento prévio que autoriza a apropriação do patrimônio alheio é abusiva, logo é considerada nula de pleno de direito na forma do art. 51, IV, do Código do Consumidor. pois ofende o princípio da boa-fé, sujeitando o fornecedor a responder pela indenização do produto alienado (vendido). Cabe ao consumidor ingressar na Justiça pleiteando indenização pelo dano ocorrido.



Conta inativa em banco


A conta corrente se torna inativa após seis meses da última movimentação do titular.
Tarifas cobradas após esse período, tais como: tarifas de manutenção de conta corrente, tarifa mensalidade pacote de serviços, tarifa de contratação/aditamento, etc., são ilegais.
Motivo: a cobrança só se justifica com efetiva utilização da conta pelo cliente, em que haja contraprestação de serviços pelo Banco, se assim não o for, configura-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 

Prazo de cobrança de dívida

A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro!
Os juros, multas e demais encargos são acessórios da dívida e portanto, a sua cobrança, seja lá por quanto tempo ocorra, não renova a data de vencimento da mesma.

Saiba o que é venda casada!

Quando um fornecedor impõe, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de algo que o consumidor não quer, estamos falando da prática da venda casada. Aliás, também é considerada venda casada a obrigatoriedade de comprar uma quantidade mínima de determinado produto.

No artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é explícito que o consumidor tem total liberdade de consumir somente aquilo que deseja. Confira o que está escrito no CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Inciso I: ‘condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos’”.