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Decisão que proíbe a prática e condena a empresa por dano moral coletivo é da Justiça de PE.

O juiz de Direito Luiz Mário de Góes Moutinho, do Recife/PE, proibiu a Claro de veicular mensagens interpostas de cobrança, nas chamadas realizadas pelos consumidores em todo o Brasil, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A operadora também deverá pagar dano moral coletivo de R$ 50 mil.
A decisão de mérito foi proferida em ACP do MP/PE contra a prática da empresa de inserir a seguinte mensagem na linha do usuário supostamente em débito, quando da realização de ligação por parte deste:
“Cliente Claro, até o momento não identificamos o pagamento de sua conta, solicitamos que seja realizado, evitando a suspensão do serviço prestado, caso já tenha sido efetivado, por favor desconsidere esta mensagem.”

ABC do Aluguel Conforme o Código do Consumidor

3º edição revisada e ampliada.
Totalmente reformulado e com uma nova proposta didática.
O livro trás as dúvidas mais comuns e complexas sobre a Lei do Inquilinato e quando é aplicado o Código do Consumidor, que muitas das vezes foge do desconhecimento em virtude das várias decisões de nossos tribunais. Já disponível nas versões:  ebook e papel.
Link da Editora:  http://migre.me/wyOxE


STJ suspende ações de inversão de cláusula contra construtora que atrasa entrega

STJ suspende ações de inversão de cláusula contra construtora que atrasa entrega
Foi suspensa em todo o país a tramitação de processos que discutem a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção.

Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovada a Má-fé

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé (dolo, culpa ou má-fé ) do . Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária.
Nossa opinião


A repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é de cunho punitivo pedagógico e, se assim não aplicado, estaria esvaziando a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou prestador de serviços. Além disso, essa decisão vai contra tudo que o Código de Defesa do Consumidor prevê a respeito da inversão do ônus da prova, atribuindo ao consumidor o dever de provar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, quando a lei expressamente prevê a ausência de sua necessidade.

Pretende a desistência da compra do Imóvel na planta? 5 direitos que você nunca pode Ignorar

1) - O consumidor deve receber de volta o valor pago à vista (súmula 543 do STJ).

2)- 90% do que foi pago deve ser devolvido com correção monetária, mesmo que o contrato disponha de forma diversa. Em caso de atraso na obra a devolução deve ser integral (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

3) A taxa sati (assessoria imobiliária/jurídica) é ilegal devendo ser devolvida ao consumidor (Superior Tribunal de Justiça).

4) - A comissão de corretagem deve ser devolvida pela construtora caso o contrato não tenha destacado expressamente sua existência (Superior Tribunal de Justiça, recente julgamento de recurso repetitivo).

5) - À partir do ingresso da ação de distrato os pagamentos das prestações não são mais devidos, sendo vedada a negativação do nome do consumidor.(Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).



Código do Consumidor ou Código Civil?

Quando a publicidade enganosa estiver ligada a inadimplência contratual, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes.  Dessa forma prevalece a prescrição prevista no Código Civil.

Se questão judicial discutida  diz respeito ao eventual inadimplemento contratual, consubstanciado na não observância da oferta publicitária apresentada pelo fornecedor, a qual integra o contrato firmado e torna cogente o cumprimento do ali contido. Ou seja, quando a situação não se trata de fato do produto ou do serviço, assim como de vício do produto ou do serviço, não há que falar no prazo decadencial previsto no artigo 26, tampouco do prazo decadência inscrito no artigo 27, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

 Assim, em razão do diálogo das fontes, deve-se aplicar o Código Civil neste particular, notadamente o artigo 205 que traz o prazo prescricional de 10 (dez) anos, em virtude de não haver no micro sistema consumerista regra jurídica que discipline a questão ora discutida.

Contagem do prazo de Prescrição pelo Código do Consumidor

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Note-se que o CDC, ao adotar a conjuntiva “e” ao invés da disjuntiva “ou”, deixou claro que não basta que o consumidor, vítima de acidente de consumo, conheça o dano. Deve também conhecer quem foi o seu autor.

Artigo relacionado: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.