O Código do Consumidor em perguntas e respostas para o seu dia a dia. Essa é a meta do Linha Direta do Consumidor! Basta colocar o assunto na pesquisa abaixo.
Em Tempo: Para questionamento sobre assuntos diversos aos já postados  cobramos consulta.



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A omissão palmar dos Procon’s do Brasil

Com o advento do Código do Consumidor em 1990, houve muito debateu sobre a questão de ser ou não auto-aplacáveis.
Sem discorrer sobre esse extenso assunto, o ponto final veio com o DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Celular com defeito deve ser trocado imediatamente

Consumidor. Celular com defeito no prazo de garantia deve ser trocado por outro iCelular com defeito deve ser trocado imediatamente
mediatamente sem ter que esperar o prazo de 30 dias na autorizada.

O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18, § 1º e 3º), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.

Perdeu a Nota Fiscal

A nota fiscal não é indispensável para provar a aquisição de um produto. No caso de bem móvel (produto), a propriedade deste se transfere pela simples tradição.


Dessa forma, uma vez realizada a entrega efetiva do produto ao consumidor e comprovado o pagamento por transferência bancária ou outro meio, o consumidor é considerado dono do produto e pode exercer os seus direitos perante o fornecedor. Por outro lado, a nota fiscal, como o próprio nome diz, é obrigatória para o Fisco (o Estado que arrecada os impostos), mas não é documento indispensável para provar a relação de consumo.

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição do nome no SPC e congêneres.

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição do nome no SPC e congêneres.
Com o  REsp 1316117 do STJ publicado no dia 26 de maio de 2016, por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.

A não retirada do produto no prazo estipulado para conserto autoriza a sua venda?

A não retirada do produto no prazo estipulado para conserto autoriza a sua venda?

 

Para ocorrer o abandono é necessário que o titular (dono da coisa) venha abrir mão de seu direito de propriedade, ou seja: tenha a vontade de abandonar a coisa, não podendo ocorrer o abandono subentendido. Esquecimentos por parte do consumidor são comuns numa sociedade de consumo, não sendo possível aplicar a sanção da perda da propriedade do produto, passando ao domínio do fornecedor de serviço.

Conta inativa em banco


A conta corrente se torna inativa após seis meses da última movimentação do titular.
Tarifas cobradas após esse período, tais como: tarifas de manutenção de conta corrente, tarifa mensalidade pacote de serviços, tarifa de contratação/aditamento, etc., são ilegais.
Motivo: a cobrança só se justifica com efetiva utilização da conta pelo cliente, em que haja contraprestação de serviços pelo Banco, se assim não o for, configura-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira.