O Código do Consumidor em perguntas e respostas para o seu dia a dia. Essa é a meta do Linha Direta do Consumidor! Basta colocar o assunto na pesquisa abaixo.
Em Tempo: Para questionamento sobre assuntos diversos aos já postados  cobramos consulta.



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O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo? Qual o prazo mínimo para reajuste? Pode ser verbal?


Sim. De acordo com o Art. 3º da Lei do Inquilinato o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo. Entretanto, se igual ou superior a dez anos é obrigatório a assinatura do cônjuge se o locador for casado; prazo abaixo de 10 anos somente quem loca assina. Por fim, o prazo mínimo para locação residencial é de um ano pelo seguinte motivo:
Por força da lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a periodicidade dos reajustes de aluguéis residências, só pode ocorrer anualmente como disposto no seu artigo Art. 2º, § 1º. A respeito do prazo mínimo de reajuste segue o mesmo critério, ou seja, anual.
Portanto, os contratos de aluguéis poderão conter cláusula de reajuste, desde que de prazo igual ou superior a um ano. Observe-se, sob esse aspecto, que é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano (art. 2°, § 1°).
Quanto a sua forma, ele pode ser verbal ou por escrito. Caso seja verbal o locatário para evitar dissabores deve exigir recibo.

O Locatário é obrigado a pagar reparo no imóvel sem ter feito Termo de Vistoria?


Das obrigações do Locador mencionadas no Art. 22 da Lei do Inquilinato duas são obrigatórias: entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Assim, caso não seja feito o Termo de Vistoria, descabe pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado se não realizada vistoria inicial e final, com acompanhamento do locatário e de testemunha ou fiador. Orçamentos e documentos unilaterais apresentados pelo locador, posteriormente, ao Locatário, após a sua saída do imóvel são imprestáveis para o ressarcimento do pedido. Em caso de impasse basta pedir perícia judicial no imóvel. Certamente o inquilino pagará por aquilo que deu causa e o locador pelos vícios ou defeitos já existentes no imóvel.

STJ declara ilegal taxa Sati


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal a cobrança da taxa de assessoria técnico-jurídico-imobiliária, conhecida como taxa Sati, na compra de imóveis. Na mesma decisão, o STJ considerou legítima a cobrança de comissão de corretagem, recebida pelos corretores de imóveis, desde que esteja explícita no contrato de aquisição. A medida passou a valer em 6 de setembro, data em que a decisão foi publicada, e o entendimento do STJ deve ser seguido por todos os tribunais brasileiros, inclusive os de pequenas causas.
O STJ entendeu que a taxa Sati é ilegal e não pode ser repassada ao consumidor. Eventualmente, quem pagou a taxa tem direito a pedir a restituição”

Para pedir o ressarcimento, foi determinado, também pelo STJ, um prazo de prescrição de três anos, após a assinatura do contrato. Isso significa que um consumidor que tenha adquirido um imóvel há três anos e que pagou a taxa pode entrar na Justiça e pedir a devolução do dinheiro.

A omissão palmar dos Procon’s do Brasil

Com o advento do Código do Consumidor em 1990, houve muito debateu sobre a questão de ser ou não auto-aplacáveis.
Sem discorrer sobre esse extenso assunto, o ponto final veio com o DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Celular com defeito deve ser trocado imediatamente

Consumidor. Celular com defeito no prazo de garantia deve ser trocado por outro iCelular com defeito deve ser trocado imediatamente
mediatamente sem ter que esperar o prazo de 30 dias na autorizada.

O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18, § 1º e 3º), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.

Perdeu a Nota Fiscal

A nota fiscal não é indispensável para provar a aquisição de um produto. No caso de bem móvel (produto), a propriedade deste se transfere pela simples tradição.


Dessa forma, uma vez realizada a entrega efetiva do produto ao consumidor e comprovado o pagamento por transferência bancária ou outro meio, o consumidor é considerado dono do produto e pode exercer os seus direitos perante o fornecedor. Por outro lado, a nota fiscal, como o próprio nome diz, é obrigatória para o Fisco (o Estado que arrecada os impostos), mas não é documento indispensável para provar a relação de consumo.